人力资源办公室

GRH-NE-CPA-4規格印件2010年4月第Página1/2頁FormatoA-4Imp.Abr2010根據澳門特別行政區現行法例規定，偽造文件會受刑事處罰。NostermosdalegislaçãovigentenaRAEM,afalsificaçãodedocumentosépunidacriminalmente.1.申請��•Tipodepedido請選下列其中一項及填寫相關表格。Porfavorassinalarumdosseguintesquadradosepreencherosimpressosrespectivos.輸入•Importação名N.odeTNR’s續期•Renovação名N.odeTNR’s請附同下列表格•Porfavoranexarosseguintesimpressos請附同下列表格•Porfavoranexarosseguintesimpressos表格ModeloGRH-NE-A-CP表格ModeloGRH-B-CP表格ModeloGRH-C-CP表格ModeloGRH-NE-R-CP表格ModeloGRH-B-CP表格ModeloGRH-C-CP2.申請��資�•Informaçõesdaentidaderequerente名稱(中文/葡文)•Nome(Chinês/Português)地址•Endereço澳門Macau氹仔Taipa路環Coloane街名Rua門牌N.o大廈名稱Edifício期/座Bloco層數Andar單位(座/室)Fracção申請人/法定代表人•Requerente/Representantelegal職位•Cargo如為分公司，請填寫總公司的名稱•Indicarasociedademãe,nocasodeserumasucursal聯絡人•Pessoaacontactar本地聯絡電話•N.odetelefone(naRAEM)傳真號碼•N.odeFax電郵•E-mail商業及動產登記局登記編號N.oderegistonaCRCBM財政局內登記之納稅人編號N.odecontribuintenaDSF財政局內登記之檔案編號N.odecadastronaDSF社會保障基金供款人編號N.odecontribuintenoFSS申請人/法定代表人簽署Assinaturadorequerente/representantelegal人力資源辦公室GabineteparaosRecursosHumanos�用�������申請(��������21/2009���)Pedidodecontrataçãodetrabalhadoresnãoresidentesnãoespecializados(AoabrigodaLeiN.o21/2009de27deOutubro)��•ModeloGRH-NE-CP人力資源辦公室專用EspaçoReservadoaoGRHGRH-NE-CPA-4規格印件2010年4月第Página2/2頁FormatoA-4Imp.Abr20102.申請實體資料(續)•Informaçõesdaentidaderequerente(cont.)業務性質•Actividadesexercidas營業時間Períododefuncionamento輪班數目(如適用)N.odeturnos(casoaplicável)輪班時段(如適用)Horáriodosturnos(casoaplicável)場所面積•Áreadoestabelecimento建築面積Áreadeconstrução或ou實用面積Áreadeutilização平方呎Pés2或ou平方米m23.申請��(請����申請��之文件�印本)Justificaçãodopedido(Anexefotocópiadoscomprovativosparasuportedopedido)4.����及����•Línguadecomunicaçãoemeiosparacontacto通訊語言Língua中文•Chinês葡文•Português聯絡方式Meio短訊•SMS�提•Telemóvel(853)電郵•E-mail電郵地�•E-mail郵遞•Correio5.申請人聲明•Declaraçãodorequerente•本人謹聲明遵守所有澳門特別行政區現行勞動法例。DeclaroqueobservareialegislaçãolaboralvigentenaRAEM;•本人謹聲明遵守第21/2009號法律聘用外地僱員法，尤其是:DeclaroqueobservareiodispostonaLeidaContrataçãodeTrabalhadoresNãoResidentes-Lein.º21/2009,designadamente:•第二十三條第一款之規定，須以書面方式與僱員訂立勞動合同。Quantoàformaescritadacelebraçãodocontratodetrabalhocomotrabalhador,previstanon.º1doartigo23.º;•第二十三條第七款之規定，如勞動合同所訂條件與在聘用許可申請中提出的條件存有差異，以對僱員較有利者優先。Havendodivergênciaentreascondiçõesdetrabalhoconstantesdocontratoeaquelasqueforamapresentadascomorequerimentodeautorizaçãodecontratação,prevaleceráoregimemaisfavorávelaotrabalhador,talcomoprevistonon.º7doartigo23.º;•第二十六條之規定，確保擬聘用外地僱員在澳門特別行政區逗留期間之住宿，有關住宿可以確定居住地點或以現金支付方式確保，但該地點的衛生和居住條件或相應現金金額均不可低於行政長官批示的規定。Quantoàgarantiadealojamento,duranteapermanênciadotrabalhadornaRAEM,talcomoresultadoartigo26.ºoqualpoderásersatisfeitodirectamenteemlocaldeterminadoouporpagamentoemdinheiro,cujascondiçõesdehigieneehabitabilidadeourespectivomontantenãopoderãoserinferioresàsfixadasporDespachodoChefedoExecutivo;•第二十六條第四款之規定，與擬聘用外地僱員於勞動關係終止時，向僱員支付其返回常居地的交通費。Quantoàgarantiadorepatriamentoqueconsistenopagamentodocustodotransportedotrabalhadorparaolocaldasuaresidênciahabitual,notermodarelaçãolaboral,previstonon.º4doartigo26.º;•第二十七條之規定，僅可透過存入以僱員名義開立的澳門特別行政區銀行帳戶支付僱員的報酬。Quantoaopagamentodaremuneraçãodotrabalhador,queseráfeitaapenaspormeiodedepósitoàordemdomesmoeminstituiçãobancáriadaRAEM,talcomoreferidonoartigo27.º.本人謹聲明在是次申請內所填報的內容及所提交的一切文件均屬真實及最新，並同意人力資源辦公室可將已提交的資料交予相關部門作查證之用。Declaroquetodasasinformaçõesprestadasnestepedido,incluindoosdocumentos,sãoverdadeiroseactuais,dandoomeuconsentimentoparaqueosmesmossejamremetidosàsautoridadescompetentesparaefeitosdeverificaçãoeinvestigação.申請人/法定代表人簽署及申請實體蓋章Assinaturadorequerente/representantelegalecarimbo日期DataGRH-NE-A-CPA-4規格印件2010年4月FormatoA-4Imp.Abr2010��•ModeloGRH-NE-A-CP擬訂合同期限Prazodocontratopretendido年Ano(s)月Mês住宿Alojamento由僱主提供Asseguradopeloempregador由職介所提供Asseguradopelaagênciadeemprego僱主向每名僱員每月支付金額(澳門元)Montantemensalmentepagopeloempregadoracadatrabalhador(MOP)工作地點(只選一項)Localdetrabalho(Escolherum）與公司/實體地址相同Idemdaentidade其他地址Outroendereço安排在其他工作地點之理由Justificaranecessidadedeumlocaldetrabalhodiferente部門專用UsoOficial職業分類COPM職位名稱(中文或葡文)Categoriaprofissional(emchinêsouportuguês)人數N.odeTNR’s原居地1(只選其一)Paísdeorigem1(Escolherumaopção)月薪(澳門元)SalárioMensal(MOP)ABCABCABCABCABCABCABCABCABCABC合計Total1原居地:PaísdeOrigem:A中國內地InteriordaChinaB除中國內地以外國家或地區OutrospaísesouregiõesC所有國家或地區Todoomundo本人謹聲明在本表格內所填報的內容及所提交的一切文件均屬真實及最新，並同意人力資源辦公室可將已提交的資料交予相關部門作查證之用。Declaroquetodasasinformaçõesprestadasnesteimpresso,incluindoosdocumentos,sãoverdadeiroseactuais,dandoomeuconsentimentoparaqueosmesmossejamremetidosàsautoridadescompetentesparaefeitosdeverificaçãoeinvestigação.申請人/法定代表人簽署及申請實體蓋章Assinaturadorequerente/representantelegalecarimbo日期Data人力資源辦公室GabineteparaosRecursosHumanos提供予非專業外地僱員的條件Condiçõesaofereceraostrabalhadoresnãoresidentesnãoespecializados如空位不敷填寫所有資料，可以另頁填寫表格GRH-NE-A-CPCasonecessário,podejuntarfolhasadicionaisemmodeloGRH-NE-A-CP人力資源辦公室專用EspaçoReservadoaoGRH收件編號EntN.oGRH-NE-R-CPA-4規格印件2010年4月FormatoA-4Imp.Abr2010��•ModeloGRH-NE-R-CP擬訂合同期限Prazodocontratopretendido年Ano(s)月Mês住宿Alojamento由僱主提